109/RN e 198. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 774. 13-STJ). SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. Cármen Lúcia, dec. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Mostrar lista resumida. p. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 580. 04. 1. NUM,EMEN,INDE. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Informações do Inteiro Teor. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. Súmula 496. 831. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. ). SÚMULA N. Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. Súmula 503. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. num. Anotações NUGEPNAC. Taxas. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. 1 súmula encontrada com: (227). Súmulas. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 784/1999. Secretaria de Documentação . 10. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Cancelamento de registro. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Súmula 659. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Súmula 559. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. 4. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 302. 7074) Súmula 42. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 750/1989. NUM,EMEN,INDE. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Súmula 324-STJ. j. Súmula 69. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). 085 e 1. 6. " HC n. 0. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 8. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 2006 p. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Informações do Inteiro Teor. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 619 . ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. . Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. óbice contido na Súmula 7/STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Referências: CF/1988, art. Precedentes do STF e do STJ. 1 súmula encontrada com: (364). Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Precedentes: AgRg no Ag 6. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 5º da Lei n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Versão em PDF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Operador padrão. 24 . ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 04/06/2005. Condição. Informativos STF/STJ. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. SÚMULA N. Fonte: Dizer o Direito. Súmula 593. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. Súmulas. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. Recurso conhecido e provido. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 83 da sÚmula do stj. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Súmula 580. 057. ” REsp 1. . 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 021, § 1º, do CPC/2015. v. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 375/STJ). Segundo entendimento fi. Declínio da competência. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 07. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 0. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 214. 182/STJ. 1993 p. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 500. Os enunciados sumulares são o resumo de. 2004. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Jurisprudência do STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. 4. ”. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 1. 2. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Operador padrão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 284. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 5). Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Súmula nº 301 do TST. 11. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 123 do RISTJ. Súmulas em PDF. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. 1. 618 do. 830/1980. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Correta essa decisão do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. 2000 p. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Súmula n. 756-SP (CE, 08. , julgado em , p. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 09. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. NADER, Paulo. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 1990 – DJ 04. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. A súmula é um resumo de. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . 318. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. Súmula 85 do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. termos do Enunciado da Súmula n. 7-STJ. 1996 p. Súmula 548. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. SÚMULA N. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. Súmulas. 5. Súmula. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 16801)AgRg no HC 199. Constatada a não localização. NUM,EMEN,INDE. 0000, Relator(a): DES. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Referência: Lei n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. incidÊncia do enunciado n. Secretaria-Geral da Presidência . Art. 2012) AgRg no REsp 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Para se inscrever, basta clicar em. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Nas suas razões (e-STJ fls. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. Na dicção da Súmula n. Referência: CPC, arts. sub. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 250. Processo judicial previdenciário. Imunidade. ). 5º da Lei n. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Min. Q do. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Súmulas. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 1. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. 2008. Segundo entendimento fi. Súmula Vinculante 29 do STF. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 26. Fonte: Dizer o Direito. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. Temos uma. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Súmula 177. SÚMULA N. 1 de dezembro de 2021, 20h14. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. NUM,EMEN,INDE. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmulas. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 511-DF (2ª T, 17. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 1992 — DJ 15. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 83 DO STJ. 177 do. 7074) Súmula 42. 1. min. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 12. 123 do RISTJ. Ex. Min. . 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. 09. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1990)1 súmula encontrada com: (527). Jurisprudência do STJ. Referência: CPC, art. Nulidade. 097, Rel. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 129) . III. 038/1990, art. 171, § 3º, DO CP. . 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 7-STJ. Os colegiados do tribunal. Judges 3:24New International Version. Precedentes Normativos. 1 súmula encontrada com: (37). 11. Contribuição previdenciária. Conclusões: POR. 775) Súmula 70. 348/SP, Rel. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Súmula 324. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. 4. Súmula n° 324 do STJ. (fl s. 2. 662. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 1. Súmula ll. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. a Súmula 326 do STJ.